TST - AIRR - 492/2003-072-03-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS ORIUNDAS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Verifica-se que a recorrente não logrou demonstrar afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, que se afiguram como requisitos intrínsecos ao cabimento da revista nas causas sujeitas ao rito previsto no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, por não terem sido desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2003-072-03-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, diferenças oriundas do fgts, expurgos inflacionários.

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