TST - AIRO - 392/2003-000-17-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. INCABÍVEL O APELO ORDINÁRIO. OJ 70 DA SBDI-1. Nos termos da OJ 70 da c. SBDI-1, não cabe Recurso Ordinário contra decisão de Agravo Regimental, interposto em Reclamação Correicional. Contra a decisão proferida pelo Juiz-Corregedor, em Reclamação Correicional, cabe tão-somente o Agravo Regimental para o TRT, que, na hipótese, funcionará como segunda e última instância.

Tribunal TST
Processo AIRO - 392/2003-000-17-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em agravo regimental em reclamação correicional, incabível o apelo ordinário.

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