TST - ED-ED-RR - 508281/1998


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Não restando caracterizado omissão, contradição e obscuridade no julgado embargado, a reapreciação da decisão refoge dos estritos limites dos Embargos Declaratórios. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 508281/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, reapreciação do julgado, não cabimento.

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