TST - RR - 566151/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 144 DO TST. Não se conhece da revista, cuja questão de fundo concerne à correção de suposto erro de enquadramento funcional, quando o Regional, aplicando a orientação constante do Enunciado nº 294 do TST, mantém a decisão de primeira instância que declarou a prescrição total do direito de ação, uma vez ultrapassado o qüinqüênio prescricional, que teve início na data em que foi efetivado o ato de enquadramento do obreiro, não havendo que se cogitar acerca da ocorrência de lesão continuada, porque sem invalidar o ato de enquadramento não se pode alcançar suas conseqüências. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SDI-1 do TST, segundo a qual a revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST e § 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se conhece da revista, por contrariedade ao Enunciado nº 275 do TST, pois a demanda não visa corrigir mero desvio funcional, mas, sim, suposto erro no enquadramento funcional. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 566151/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, reenquadramento, prescrição.

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