TST - RR - 578900/1999


18/jun/2004

REDUÇÃO SALARIAL. TETO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O fato de as sociedades de economia mista estarem sujeitas ao regime das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição da República, não as desobriga do cumprimento do comando constitucional inserto no art. 37, inc. XI. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o teto da remuneração previsto no art. 37, inc. XI, da Carta Magna se aplica também às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 578900/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos redução salarial, teto, administração indireta.

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