TST - RR - 582195/1999


18/jun/2004

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego e o Supremo Tribunal Federal, em relação à Lei nº 9.528/97, considerou que a aposentadoria espontânea não impede a permanência em emprego público. Ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT - inserido pela Lei nº 9.528/97 -, que condicionava a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, garantiu a estes a permanência no emprego. Assim, faz jus o empregado, dispensado com lastro na jubilação voluntária, à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, como, por exemplo, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, o aviso prévio e a multa do art. 477 da CLT. No caso, o Regional não fixou a extensão das verbas deferidas, de modo que nem sequer pode ser aplicada a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista patronal parcialmente conhecido e desprovido e do Ministério Público do Trabalho não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 582195/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos contrato de trabalho, aposentadoria espontânea permanência no emprego novo contrato efeitos, dispensa com fundamento na aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›