TST - RR - 581876/1999


18/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se admite recurso de revista fundado em conflito pretoriano, quando a decisão retratada no aresto trazido à confrontação de teses está assentado em premissa de fato não reconhecida no acórdão regional. Inteligência do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido. EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TESE CONFLITANTE SUPERADA PELO ITEM IV DO ENUNCIADO N.º 331 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando a tese conflitante retratada nos arestos paradigmas encontra-se superada por entendimento sumulado deste Tribunal. Aplicação do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 581876/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, divergência jurisprudencial.

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