TST - RR - 590982/1999


18/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência por Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SDI desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 590982/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, requisitos, na justiça do trabalho,.

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