TST - RR - 603238/1999


18/jun/2004

PRESCRIÇÃO EMPREGADO DE EMPRESA DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO RURÍCOLA - ART. 7º, XXIX, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na forma da jurisprudência iterativa desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-1, o empregado que exerce atividade no campo em empresa de florestamento e reflorestamento é regido pela Lei nº 5.889/73. Assim sendo, a aplicação, ao rurícola, de prescrição no curso do contrato de trabalho implica ofensa ao art. 7º, XXIX, b, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 603238/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos prescrição empregado de empresa de florestamento e reflorestamento rurícola, art, 7º, xxix, b, da constituição da república.

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