TST - RR - 607435/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Trata-se de ausência de exame de pedidos formulados, com toda a explanação do conteúdo probatório que lhe dá sustentação. Pelo disposto no acórdão regional não há como analisar os pedidos do Reclamante quanto à anistia, com fulcro na dispensa em período com estabilidade sindical, como também de participação em eleição da CIPA em gestão posterior à reintegração. A questão demanda conhecimento e explanação de prova, pelo que não se pode aplicar a atual jurisprudência do STF e desta Corte, quanto a nova redação da Súmula 297 do TST. Violação dos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição da República e 458 do CPC. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 607435/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamante, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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