TST - RR - 605201/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA I - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Se, a despeito de sucumbir em questões preliminares ventiladas na lide, no mérito a parte acionada colhe total êxito, com a improcedência do pedido formulado na inicial da ação, falece-lhe o interesse para interpor recurso direto contra a decisão proferida, nem mesmo o adesivo, já que a parte acionante e sucumbente aceitou a decisão, não interpondo qualquer recurso. II EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA Se, todavia, interpõe a parte favorecida pela decisão embargos de declaração em face do acórdão que julgou improcedente o pleito autoral, vindo a ser apenada na decisão deles como litigante de má-fé, só em razão disso exsurge seu interesse para recorrer. O recurso, porém, não prospera, se não demonstrada a presença dos pressupostos de violação à lei e de divergência jurisprudencial específica. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 605201/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista i, falta de interesse recursal, se, a despeito de.

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