TST - RR - 610867/1999


18/jun/2004

QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Não há ofensa direta e literal ao artigo 477 da CLT, tendo em vista que o mero recebimento das verbas descritas no termo de rescisão, com a assistência do sindicato, não impede que o obreiro busque a tutela jurisdicional. Trata-se na hipótese de acesso ao Judiciário, não vedado pelo artigo dito violado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso de Revista é aquela que reflete teses diversas a respeito da interpretação de um mesmo dispositivo legal. Inespecífico o aresto trazido pelo Recorrente. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610867/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos quitação, enunciado 330 do tst, não há ofensa direta.

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