TST - ED-RR - 631219/2000


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. É entendimento deste C. TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 161 da SBDI-I, que cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração fundados em omissão não demonstrada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 631219/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, rejeição, é entendimento deste c.

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