TST - AIRR - 751300/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABONOS AJUSTADOS COM NATUREZA JURÍDICO-SALARIAL. A Turma Julgadora manteve a sentença que condenou as Reclamadas no pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, decorrentes do cômputo dos abonos salariais pagos aos empregados na ativa da primeira Reclamada, nos meses de novembro/95 e dezembro/96. Não resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados afiguram-se inespecíficos (Enunciados 23 e 296 do TST). Ademais, a matéria não foi abordada à luz das normas contidas nos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 872 da CLT, restando preclusa a análise da tese de violação desses dispositivos, ante os termos do Enunciado 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751300/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, abonos ajustados com natureza jurídico-salarial.

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