TST - RR - 8082/2002-900-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI desta colenda Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão regional, determinar seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. 2 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. MOMENTO DE SUA APURAÇÃO. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 8082/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, atualização monetária do crédito obreiro, época própria para incidência do índice.

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