TST - RR - 9578/2002-900-12-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA SENTENÇA NORMATIVA DA QUAL ORIGINA O PEDIDO. EFEITOS DIANTE DA SUA MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE EM GRAU DE RECURSO. Dependente a sentença normativa da exaustão do processo coletivo (Dorval de Lacerda) e pendente a sentença coletiva de recurso, ainda que não recebido com efeito suspensivo, a reclamatória, cujo título judicial dela decorrente exsurge de substrato jurídico-material na sentença normativa, onde se resolvem as questões de fato e de direito (art. 872, Parágrafo Único da CLT), perde sua eficácia executória com a reforma da sentença coletiva na instância recursal, não porque tenha sido extinto o direito na execução, mas declarada sua inexistência ex radice, e nessas circunstâncias, será sempre provisória, ressalvada apenas a hipótese em que o empregador pagar espontaneamente salários ou vantagens, em face da regra excepcional prevista no § 3º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9578/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, validade da sentença normativa da qual origina o pedido, efeitos diante da sua modificação superveniente em grau de recurso.

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