TST - AIRR - 20388/2002-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA ANÁLISE SISTEMÁTICA Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No entanto, deve essa diretriz ser compreendida de forma sistemática. Impõe-se, no caso vertente, a aplicação do Princípio do Conglobamento, segundo o qual as normas constantes de determinado instrumento coletivo devem ser avaliadas em conjunto, e não de forma isolada e pontual, como pretendido pelo Agravante. Não há falar em violação aos arts. 611, § 2º, e 620 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20388/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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