TST - AIRR - 17787/2002-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRODUTIVIDADE ÔNUS DA PROVA Não há como divisar, na espécie, ofensa ao art. 818 da CLT, uma vez que, para o Tribunal Regional, o Reclamante demonstrou, pelos documentos apresentados, o fato constitutivo de seu direito, e o Reclamado não logrou provar o fato impeditivo alegado. HORAS EXTRAS CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE O Tribunal de origem, examinando as provas dos autos, entendeu demonstrado o direito do Reclamante à percepção de diferenças referentes às horas extras. Pode o julgador, com o intuito de formar seu convencimento, sopesar livremente o conjunto probatório dos autos, conforme previsão do art. 131 do CPC, não importando cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existirem nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção (artigo 400 e incisos do CPC). FGTS SOBRE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ENUNCIADO Nº 305/TST O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o Enunciado nº 305 desta Corte. Não ocorre, na hipótese, violação direta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição da República), na forma exigida pelo artigo 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17787/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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