TST - AIRR - 27748/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há de se falar em violação do artigo 458, inciso III, do CPC. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PARCELAS RESCISÓRIAS - A admissibilidade da Revista encontra obstáculo, assim, nos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333/TST. Incidência da O.J. nº 177 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27748/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›