TST - RR - 549479/1999


18/jun/2004

MUDANÇA DE REGIME. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRARIEDADE À OJ Nº 128 DESTA CORTE. A mudança de regime jurídico do servidor regido pela CLT para estatutário, não obstante a continuidade da prestação dos serviços, implica necessariamente a extinção do contrato de trabalho, com conseqüente desaparecimento da relação de emprego, substituída pela relação jurídica de direito público de natureza administrativa, com fluência do prazo prescricional de dois anos, a partir da mudança do regime. Extinto o contrato de trabalho pela mudança do regime jurídico, o lapso prescricional de dois anos, a contar da extinção do vínculo celetista, se aplica também em relação ao FGTS (inteligência da OJ nº 128 da SDI-I e do Enunciado de Súmula nº 362, ambos desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 549479/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos mudança de regime, extinção do contrato de trabalho, fgts.

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