TST - RR - 558152/1999


18/jun/2004

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Sobre o assunto, esta c. Corte já pacificou o seu entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, segundo a qual Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. Extrai-se dessa interpretação que a responsabilidade pelos direitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido é da recorrente e apenas subsidiariamente da RFFSA, hipótese não aventada nas razões de revista. Com efeito, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SBDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Verificando-se, do acórdão recorrido, que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia não pelo prisma subjetivo, mas, sim, ao rés do universo fático exame da prova documental -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Por conta disso, os arestos trazidos à colação somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual de que emanaram, o que impede esta Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade e a pretensa violação legal. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 558152/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ferrovia centro atlântica, sucessão, responsabilidade trabalhista.

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