TST - RR - 586451/1999


18/jun/2004

RFFSA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Restou incontroverso, nos autos, que o vínculo de emprego do reclamante foi extinto posteriormente à celebração do contrato de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário e de arrendamento, firmado entre as empresas reclamadas. O tema em apreço foi por inúmeras vezes examinado no âmbito desta Corte, culminando na edição da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI, que consigna, verbis: "CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. (Inserido em 20.06.2001 e alterado pelo Tribunal Pleno, em 18.04.2002 MA 10999/2002). Recurso de revista da RFFSA conhecido e provido parcialmente e prejudicado o recurso da FSASA.

Tribunal TST
Processo RR - 586451/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos rffsa, contrato de concessão de serviço público, responsabilidade trabalhista.

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