TST - RR - 8822/2002-900-04-00


18/jun/2004

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. Na forma do art. 114 da Constituição Federal é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias entre o Município de Santa Cruz do Sul e seus servidores, haja vista que, ao instituir o regime jurídico único, adotou o Município a Consolidação das Leis do Trabalho e isto porque a natureza do vínculo entre a administração e seus empregados é de natureza trabalhista. .

Tribunal TST
Processo RR - 8822/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos competência da justiça do trabalho, servidor público, na forma do art.

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