TST - RR - 593868/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS SÚMULA 296/TST Não se conhece de Recurso de Revista se o aresto transcrito não é específico à hipótese do processo. Aplicação da Súmula 296 do TST. - ESTABILIDADE DA GESTANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/TST INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se a decisão recorrida encontra-se de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (Súmula 333 do TST), in casu, a Orientação Jurisprudencial nº 88 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 593868/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras súmula 296/tst.

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