TST - AIRR - 49728/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato da Corte a quo ter registrado que não houve comprovação quanto ao efetivo exercício de cargo ou função de confiança impede conclusão diversa da esposada pelo Tribunal. Incide, na espécie, a nova orientação do Enunciado nº 204 do TST, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49728/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, bancário.

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