TST - ED-A-AIRR - 50138/2002-900-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO RECOLHIMENTO IRREGULAR DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC NÃO-CONHECIMENTO. O art. 557, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. A expressão condenará não reflete uma faculdade para o julgador, e sim uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Assim, o não-pagamento regular da multa (em código diverso, revertendo aos cofres públicos a título de custas e não à parte contrária, como manda a lei) torna incognoscíveis os embargos declaratórios, dada sua natureza reconhecidamente recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 50138/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo recolhimento irregular da multa do, 557, § 2º, do cpc não-conhecimento, o art.

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