TST - AIRR - 52569/2002-900-09-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO SUCESSÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. Segundo o entendimento deste Eg. TST, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, estando a sucessão comprovada nos autos, a execução será realizada em desfavor da empresa sucessora, independentemente de participação no processo de conhecimento. Tal fato não ofende direta e literalmente o devido processo legal e seus consectários, o contraditório e a ampla defesa, porquanto a sucessora continua a dispor dos Embargos à Execução, ou mesmo dos Embargos de Terceiro, para opor-se à constrição de seu patrimônio. 2. Na espécie, o acórdão regional reconheceu expressamente a ocorrência de sucessão, ao declarar que, após a cisão, a filial na qual trabalhava o Reclamante foi incorporada ao patrimônio da Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52569/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento execução, desprovimento sucessão responsabilidade solidária 1, segundo o entendimento deste.

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