TST - RR - 871/2000-017-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. DARF. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constar na guia DARF elementos que possam identificá-la com o processo, não pode ser encarado como irregularidade. A lei exige apenas que o pagamento seja efetuado no prazo para a interposição do recurso e no valor atribuído pela sentença, o que foi atendido no presente caso. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A hipótese descrita no art. 475 não é propriamente uma hipótese de suspensão do contrato de trabalho, porquanto, haveria somente a suspensão de alguns efeitos do contrato, neles inclusos os principais, quais sejam: o de pagar salários e o de prestar serviços ou estar a disposição do empregador. Por conseqüência, suspende-se, tão-somente, os efeitos incompatíveis com a ausência de prestação de trabalho, não se inserindo dentre eles o direito do obreiro de usufruir do plano de saúde, obrigação que permanece incólume, devendo ser integralmente cumprida pelo empregador, sob pena de ferimento do que disposto no art. 468 da CLT, atraindo, ainda, a aplicação do Enunciado nº 51/TST. Vale salientar que o fornecimento do plano de saúde integrou o patrimônio jurídico da reclamante, aderindo a seu contrato de trabalho, de modo que entendimento contrário acarretaria violação do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, por tratar-se de direito adquirido. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 871/2000-017-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guia de custas.

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