TST - AIRR - 68518/2002-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não existe negativa de prestação jurisdicional. O acórdão fundamentou e examinou devidamente todas as questões embargadas pelos reclamados de forma plena, o que afasta a alegada violação dos citados dispositivos da Carta Magna e de lei (artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal c/c o ar. 458 do CPC). O art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna desserve para fundamentar o Recurso, por esbarrar no disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115/SDI/1/TST. Agravo desprovido. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. TESTEMUNHA SUSPEITA. DEMANDA CONTRA OS RECLAMADOS. O regional decidiu que o fato de as testemunhas demandarem contra os reclamados não as tornam suspeitas. Trata-se de decisão regional que guarda consonância com o disposto na Súmula 357 do TST. A revista encontra óbice no disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Afastada violação aos artigos 5º, II, XXXV e LV, da Carta Magna, 405, caput e § 3º, IV, do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DO PEDIDO. Decidiu o v. acórdão que a especificação do valor de cada um dos pedidos somente seria necessário se o procedimento adotado fosse o do Rito Sumaríssimo, e no presente processo o rito adotado foi o do procedimento ordinário, tendo em vista o valor da causa fixado na inicial. Violação do art. 852-B-da CLT, não caracterizada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68518/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do banco, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não existe negativa de.

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