TST - E-RR - 69904/2002-900-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ARTIGO 118, DA LEI Nº 8.213/91 ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 230/SBDI-1 Não viola o artigo 896 da CLT acórdão de Turma que não conhece de Recurso de Revista interposto contra acórdão regional que julgou segundo a jurisprudência pacificada no âmbito do Eg. TST. Inteligência do Enunciado nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 69904/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos estabilidade acidentária artigo.

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