TST - AG-RC - 75363/2003-000-00-00


18/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU DE PLANO RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, COM APOIO NO ART. 709 DA CLT, POR SER INCABÍVEL NA ESPÉCIE. In casu, impõe-se a confirmação do despacho agravado, pois o indeferimento da reclamação correicional está amparado na circunstância de que a decisão corrigenda está consubstanciada em acórdão do TRT/11ª Região proferido em agravo regimental. E a competência fixada no art. 709 da CLT afasta a possibilidade de intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para reexame de acórdão proferido pelos Tribunais Regionais, independente da natureza da matéria controvertida, porquanto a função dela está adstrita ao controle administrativo-disciplinar. Só os órgãos judiciários com função jurisdicional conferida por lei estão autorizados a revisar decisão de órgão colegiado. As premissas aventadas no agravo, de que a hipótese é de verdadeiro error in procedendo e de que se trata de erro material ensejador da intervenção da Corregedoria-Geral, não justificam a reforma, porque, sendo manifestamente incabível a medida correicional, torna-se inviável qualquer discussão sobre a matéria de fundo. Tampouco sensibiliza a alegação de que documentos nos autos demonstram a iminência de dano irreparável, porque, quando da prolação do despacho impugnado, foi considerada toda a documentação que instrui a petição inicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 75363/2003-000-00-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo regimental oposto a despacho que indeferiu de plano reclamação, 709 da clt, por ser incabível na espécie, in casu, impõe-se a.

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