TST - AIRR - 27413/1999-651-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO. PRÊMIOS PAGOS COM HABITUALIDADE. Decisão regional assinala que as diárias pagas ao reclamante se tratava de prêmios e, mediante o cotejo dos recibos juntados aos autos, reconheceu a habitualidade em seu pagamento, pelo que deveria integrar a remuneração do autor. Não desafia o processamento do apelo a argüição de afronta ao artigo 457 da CLT, já que a decisão está em conformidade com o dispositivo citado. Ausente o dissenso pretoriano, porquanto os arestos apresentados desservem ao confronto, posto que são julgados oriundos de Turma desta Corte, em descompasso com a alínea a do artigo 896 da CLT. Ademais, a decisão regional não é passível de reforma na via extraordinária, onde é vedado o reexame de fatos e provas, na forma do Enunciado 126/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27413/1999-651-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, integração.

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