TST - AIRR - 77377/2003-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO. EXECUÇÃO. 1. CÁLCULO DO NÚMERO DE HORAS-EXTRAS. ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. O Regional que considerou corretos os cálculos do perito elaborados com base no número de horas extras constante na parte dispositiva da decisão exeqüenda, a despeito da fundamentação referir-se a número diverso de sobrejornada, não ofende à coisa julgada, ínsita no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO NO 13º SALÁRIO. ARTS. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Segundo consta da decisão Regional, a incidência dos reflexos das horas extras e de sobreaviso sobre o valor integral do 13º salário relativo ao ano de 1993 obedece ao comando da sentença exequenda, que declarou prescritos os direitos anteriores à julho/93. Aferir-se à suposta incorreção dos cálculos esbarra no disposto do Enunciado nº 126 desta corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77377/2003-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento do banco, execução, cálculo do número de horas-extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›