TST - RR - 7099/2002-902-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A omissão apontada pelo recorrente, quando da interposição dos seus embargos declaratórios, relativa à ausência de análise da matéria à luz da legislação pertinente, qual seja arts. 43 da Lei n° 8.212/91 e 472 do CPC, foi suprida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Significa dizer que a Corte de origem enfrentou a pretensão do recorrente, não se caracterizando assim a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas, quando muito, mero erro de julgamento em relação à tese lá sufragada. Recurso não conhecido. DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDOS QUE CONTENHAM PARCELA INDENIZATÓRIA. RECURSO PELO INSS. Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7099/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a omissão apontada pelo.

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