TST - RR - 71102/2000-658-09-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CANCELAMENTO DE VÔO. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E REVELIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Agravo provido por aparente ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se da provimento. RECURSO DE REVISTA. CANCELAMENTO DE VÔO. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. GARANTIA DA PRODUÇÃO DE PROVA DOS FATOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A garantia à realização de prova dos fatos controversos e relevantes ao julgamento da demanda é inerente aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (art.

Tribunal TST
Processo RR - 71102/2000-658-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, provimento, cancelamento de vôo.

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