TST - AIRR - 907/1994-001-17-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece censura o julgado regional que não conheceu do agravo de petição do Ente Público, que por incúria deixou de se manifestar, à época oportuna, sobre a irregularidade na notificação. Logo, não há falar-se em ofensa direta e literal ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/1994-001-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, intempestividade do agravo de petição.

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