TST - AIRR - 81710/2003-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME. O regional afastou a alegação de violação à coisa julgada, asseverando que o v. acórdão de fl. 338 não fez nenhuma menção à integração das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos na Lei Municipal nº 5.673/90. Qualquer modificação do julgado implicaria em reexame de matéria probatória, ou seja, confronto da sentença transitada em julgado com os cálculos de liqüidação. Óbice do Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81710/2003-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, cálculos de liqüidação.

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