TST - AIRR - 1097/1998-007-10-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constata-se a inobservância dos pressupostos de admissibilidade recursal, particulares da hipótese em exame, previstos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte, cujo entendimento firmou-se no sentido de que a argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente merecerá conhecimento quando fundamentada em violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS. LIMITES DA LIDE. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1097/1998-007-10-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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