TST - ED-AIRR - 43435/2002-902-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigo 535 do CPC). Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 43435/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, os embargos de declaração.

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