TST - AIRR - 92308/2003-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se vislumbra violação ao art. 5º, II da Carta Magna, na decisão regional que entendeu ser inaplicável a Lei nº 6.024/74 ao caso vertente, em razão da liquidação extrajudicial da RFFSA ter sido decretada pelos seus controladores. Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92308/2003-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros de mora.

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