TST - RR - 751804/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJ SBDI-1/TST nº 270) Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. (OJ da SBDI-1/TST nº 233) Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 751804/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, programa de incentivo à demissão voluntária.

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