TST - AIRR - 95444/2003-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE Considerando o que estabelece o artigo 795 da CLT, a nulidade deverá ser argüida pelas partes na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, para que possa ser declarada pelo magistrado. Não obstante o equívoco do Tribunal Regional na publicação do nome do patrono do agravante, desnecessária a decretação de nulidade do acórdão, uma vez que nenhum prejuízo sobreveio para a parte, artigo 794 da CLT. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95444/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade considerando o que.

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