TST - AIRR - 813/1998-131-17-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional fundamentou de forma integral a sua decisão, não havendo falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. REEXAME. A decisão recorrida resultou da análise da sentença transitada em julgado com cálculos de liqüidação e instrumentos normativos, portanto, qualquer modificação do julgado implicaria em reexame de matéria probatória. Óbice do Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/1998-131-17-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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