TST - ROAR - 1658/2002-000-03-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURACÃO. In casu, a premissa de violação do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT não se configurou, visto que a decisão rescindenda solucionou a controvérsia, reconhecendo ser indevida a multa prevista no § 8º do mencionado dispositivo legal, por entender que restou observado o prazo legal, o que não implica afronta, mas observância da norma legal invocada. Para concluir-se conforme é requerido, em contraposição às conclusões nas quais se baseou o acórdão rescindendo, necessário se faria o exame do contexto fático-probatório da causa, o que não é admissível em ação rescisória, consoante a normatização inserta na Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1658/2002-000-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, violação de lei, não configuracão.

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