TST - RR - 43107/2002-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. FÉRIAS VENCIDAS. DOBRA DO ART. 137 DA CLT. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 137 DA CLT E ART 28, §9º, D, DA LEI 8.212/91. CONFIGURAÇÃO. Se o Regional considerou que a dobra do art. 137 da CLT possui natureza salarial e, portanto, sujeita-se a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, patente é a violação ao art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91, já que tal dispositivo é expresso no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre tal rubrica. Quanto ao imposto de renda e sua incidência na dobra de férias, tendo em vista que está sujeito ao regime de caixa, devem ser observados a base de cálculo, alíquotas e isenções da lei que estiver em vigor na época do fato gerador, ou seja, quando da liberação dos valores ao credor. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. Se o Regional considerou que a dobra do art. 137 da CLT possui natureza salarial e, portanto, sujeita-se a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, patente é a violação ao art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91, já que tal dispositivo é expresso no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre tal rubrica. Quanto ao imposto de renda e sua incidência na dobra de férias, tendo em vista que está sujeito ao regime de caixa, devem ser observados a base de cálculo, alíquotas e isenções da lei que estiver em vigor na época do fato gerador, ou seja, quando da liberação dos valores ao credor. Dessa forma, conheço e dou provimento ao recurso de revista para declarar a natureza indenizatória da dobra de férias do art. 137

Tribunal TST
Processo RR - 43107/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos fiscais e previdenciários.

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