TST - AIRR - 430/2002-111-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. Dada a soberania das Cortes Regionais para o exame de matéria fática de que decorreu a reforma imposta à decisão originária para reduzir o pagamento de indenização por danos morais - incabível é a interposição de recurso de revista, ante a expressa vedação do reexame de questões que impliquem o revolvimento de fatos e provas da lide, conforme o Enunciado 126 do TST. Ademais, a ponderação e avaliação dos fatores que contribuem para tornar líquido o arbitramento por danos morais não afetam direta e literalmente a garantia de indenização assegurada no inciso V do artigo 5º da Constituição da República e que foi prestada neste caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2002-111-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, redução do valor arbitrado.

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