TST - AIRR - 5347/2002-906-06-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS A denegação do recurso de revista ocorreu com base no artigo 896, § 1º, da CLT, que determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar de forma fundamentada seguimento ao apelo. Ao apreciar os pressupostos do recurso de revista, o Tribunal Regional deve forçosamente entrar no mérito das questões suscitadas no recurso, o que, entretanto, não submete o juízo ad quem ao respectivo despacho, não havendo que se falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A agravante limita-se a atacar o despacho denegatório, sem devolver a matéria recursal, o que impossibilita a apreciação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos da revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5347/2002-906-06-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, análise de pressupostos a.

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