TST - AIRR - 38626/2002-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA C. SDI. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO COM ARESTOS ORIUNDOS DE TURMAS DO TST. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO 333. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. DECISÕES REITERADAS NA SDI. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da C. SDI. A alegação da agravante de ser possível a demonstração de divergência jurisprudencial, oriunda de Turmas desta Corte Superior, ante a redação do §4º do art. 896 da CLT e do Enunciado 333 do C. TST, não encontra guarida na interpretação literal do art. 896, a, da CLT. Decisões de Turmas desta C. Corte, mesmo ante a redação do Enunciado 333 do C. TST não possibilita a reforma de decisão já superada por jurisprudência da C. SDI, órgão máximo e que pacifica os conflitos jurisprudenciais no Tribunal Superior do Trabalho. Descabe a interposição de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, quando os arestos ofertados para confronto estiverem superados por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38626/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, decisão em consonância com orientação jurisprudencial da c, sdi.

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