TST - AIRR - 1351/1998-011-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O Regional pelo v. acórdão de fls. 141/143, deu provimento parcial ao recurso do Reclamado, mantendo, contudo, o reconhecimento do vínculo de emprego. Apesar disso, recorreu de revista a Reclamada, aduzindo que a pretensão obreira, quanto à configuração do vínculo de emprego, esbarra no óbice dos artigos 5º, II, XXXL, LX, LXXXVII, § 2º, da Constituição Federal, violação dos artigos 442, § único, da CLT e 6º do Decreto-Lei n.º 4.657/42. A instância ordinária entendeu configurado o vínculo de emprego do Reclamante com o Reclamado, pois este último contratou uma cooperativa para prestar serviços na qual o Autor era cooperado. Sem razão, porém. Como ficou comprovado nos presentes autos, a cooperativa não preencheu os requisitos necessários para sua existência válida. Ademais, o Autor prestava serviço na atividade fim do Reclamado, enquadrando-se, desta forma, no Enunciado 331, I, desta Corte. Ante o exposto, conclui-se que a decisão recorrida possui conotação fático-probatória. Decisão diversa necessitaria do revolvimento de fatos e provas, hipótese obstada pelo Enunciado 126 desta Corte. De resto, clara a comprovação de formação de cooperativa fraudulenta. Assim, o vínculo de emprego é inquestionável. Incólumes, deste modo, os artigos 5º, II, XXXL, LX, LXXXVII, § 2º, da Constituição Federal, 442, § único, da CLT e 6º do Decreto-Lei n.º 4.657/42 por este ângulo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1351/1998-011-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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