TST - AIRR - 64/2003-921-21-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. Decisão proferida em sede de execução de sentença em que não se verifica a alegada ofensa direta e literal à Constituição Federal exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT, inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2003-921-21-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, erro de cálculo, correção de ofício.

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